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14/10/2003 16:07

Assembléia aprova oito projetos

Assessoria

Assembléia Legislativa aprovou hoje sete projetos de Lei e um projeto de Decreto Legislativo. Foram apreciados, em discussão única, o projeto de Lei nº 131/03, do deputado Antônio Braga (PDT), que declara de utilidade pública a Comissão de Representação dos Favelados, e o projeto de Decreto Legislativo 020/03, de autoria do Poder Executivo, ratificando ajustes SINIEF e convênios ICMS aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Também foi aprovada a redação final do projeto de Lei nº 068/03, do deputado Paulo Corrêa, que implanta a pesagem obrigatória de veículos de carga em todas as rodovias estaduais de Mato Grosso do Sul e naquelas sob sua responsabilidade.

Em primeira discussão, foram aprovadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei nº 085/03, do deputado Arroyo (PL), que autoriza os despachantes e documentalistas a efetuar vistoria e decalque em veículos;
- Projeto de Lei nº 112/03, da deputada Simone Tebet (PMDB), que institui o Programa de Prevenção da violência nas escolas;
- Projeto de Lei nº 129/03, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre as diretrizes da política de cultura no âmbito estadual;
- Projeto de Lei nº 134/03, do Poder Executivo, que autoriza o Governo a doar um imóvel ao munícipio de Nova Andradina;
- Projeto de Lei nº 141/03, do deputado Jerson Domingos, que dispõe sobre a afixação de lista contendo vagas para postos de trabalho obtida junto à Fundação do Trabalho e Qualificação Profissional, no saguão principal das repartições públicas estaduais.

Os projetos aprovados em primeira discussão serão votados novamente, em segunda discussão.

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