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Assembléia aprova desconto para renovação de CNH
Na sessão desta quarta-feira, os deputados estaduais aprovaram sete projetos, entre eles o do deputado Ivan de Almeida (sem partido), em segunda votação, que prevê desconto de 30% na renovação da CNH para condutores que não cometerem infrações.
Ivan diz que o objetivo do projeto é de premiar o bom motorista. Para ele, a proposta corrige uma distorção em relação ao papel que o Detran (Departamento Estadual de Transito). Antes, o Detran tinha papel orientador, hoje tem papel eminentemente de arrecadador, disse.
Os deputados também aprovaram o projeto que cria 18 cargos no Tribunal de Justiça, sendo 10 para operador de informática (nível médio), quatro para serviço social (nível superior) e quatro para agente de apoio operacional. As vagas são para as comarcas de Bela Vista, Sidrolândia, Mundo Novo e Bataguassu.
A Assembléia Legislativa aprovou ainda o Projeto de Decreto Legislativo 020/07, do Poder Executivo, que ratifica 16 convênios relativos ao ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços) e diversos protocolos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 168/07, de autoria de Jerson Domingos (PMDB), que declara de utilidade pública estadual a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Anastácio e o PL 0165/07, do deputado Márcio Fernandes (PSDB), que estabelece aos produtos considerados como protetor solar, a condição de medicamento.
Os outros projetos aprovados instituem o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e proíbem o uso de cerol nas pipas.