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29/04/2008 13:49

Assembléia aprova contratação de temporários para o TCE

Renato Lima - Campo Grande News

Aprovado hoje em primeira votação o projeto de lei encaminhado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) que autoriza contratações temporárias com prazo de um ano, prorrogável por mais um. A princípio, a proposta do Tribunal era de validade por dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais um. Houve uma medida modificativa que diminuiu o tempo.

O pedido do TCE foi apresentado após portaria do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou a exoneração dos servidores comissionados, contratados até 2004 sem concurso público. Na semana passada, 114 servidores foram exonerados para cumprir a determinação.

O único voto contrário foi o do Presidente da CCJ (Comissão de Constituição Justiça e Redação), deputado Marcos Trad (PMDB), que alegou inconstitucionalidade à contratação de servidores temporários. Segundo ele, “o que eu fiz foi seguir a o raciocínio do STF , que é contra esse tipo de seleção. A lei exige que seja aberto concurso público para o preenchimento das vagas”.

Segundo os deputados que votaram favorável ao parecer, “É necessário que o TCE tenha tempo para preparar a organização do processo seletivo, enquanto isso é a lei autoriza a contratação de temporários”, disse o deputado Reinaldo Azambuja (PSDB).

Já para o deputado Pedro Kemp (PT), o voto favorável foi também motivado por humanidade. “É preciso que esses funcionários exonerados tenham tempo pra se organizar, eles têm famílias”, justificou indicando que as contratações temporárias devem beneficiar os servidores já exonerados.

A medida do TCE que exonerou 114 dos 145 funcionários não concursados foi tomada depois de uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada em 2006 pela Ordem dos Advogados do Brasil, no Supremo Tribunal Federal. A OAB sustentou que a admissão sem concurso dos servidores entre 1980 e 2004, nomeados para o Grupo Operacional III, afrontaria a constituição, alegação aceita no STF.

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