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09/05/2006 13:51

Assembléia aprova 15% de reajuste ao servidor do TJ

Marina Miranda / Campo Grande News

Em sessão extraordinária, os deputados aprovaram, esta manhã, o projeto de lei de autoria do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que concede reajuste de 15% aos servidores do órgão.
Ao todo sete projetos foram aprovados, a exceção foram as matérias do deputado Akira Otsubo (PMDB), que teve de se ausentar do plenário e por isso não teve seu projeto apreciado.
Entre os textos estavam a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 05/06, do deputado Ary Rigo (PDT), que acaba com o cargo de auditor militar em Mato Grosso do Sul; o Projeto de Lei 032/06, de Raul Freixes (PTB), que obriga todas as edificações de acesso público a dispor de portas com detectores de metais ou dispositivos anti-furto a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para pessoas portadores de aparelhos marca-passo.
Também foi aprovado o PL 062/06, de Sérgio Assis (PSB), obriga as escolas da rede pública estadual a fornecer alimentação adaptada para crianças e adolescentes portadores de diabetes melito; o projeto 068/06, do Poder Executivo, que promove alterações na Lei 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que criou a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos; além do projeto 071/06, de Waldir Neves (PSDB), que obriga a administração pública a publicar a participação de cada setor econômico na arrecadação de impostos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Foi aprovado ainda o projeto do deputado Dagobero Nogueira (PDT), que não constava na pauta. O texto determina que as escolas públicas façam atividades educativas na Semana Nacional Antidroga.

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