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04/11/2003 13:25

Assegurada a restituição de prêmio de seguro

Agência Senado

Os senadores da comissão aprovaram terminativamente e por unanimidade o projeto de lei nº 612/99, do senador Ney Suassuna (PMDB-PB), que determina prioridade para a restituição de prêmio de seguro no caso de falência ou liquidação de empresas seguradoras. Se não houver recurso à decisão da CAE, a matéria poderá seguir diretamente para votação na Câmara.

O relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), disse que a proposta está coerente com o princípio da eqüidade, pois os credores de indenização de seguros já têm esse privilégio. Suassuna argumentou que a proposta busca fazer justiça e dar mais segurança aos que procuram os serviços de seguros.

- A proposta fortalece a nova Lei de Falências, que visa disciplinar melhor processo de concordata e recebimento de dívidas, dando maior segurança aos investidores. Faz parte de um movimento no sentido de possibilitar a diminuição do spread bancário no Brasil - afirmou o líder do governo, Aloizio Mercadante.


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