Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

11/01/2007 09:00

Arquivada no STF ação sobre cobrança de taxa para CPF

STF

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao pedido de Suspensão Liminar (SL) 139, no qual a União pedia a suspensão de provimento concedido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a compulsoriedade da cobrança de taxa para obtenção de Cadastro de Pessoa Física (CPF) mediante serviço prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Na SL, a União sustenta a existência de grave lesão à ordem pública, já que “a impossibilidade de cobrança da tarifa postal impede a manutenção do serviço público de fornecimento de inscrição no CPF nas localidades mais longínqüas”. Diz ainda que “vem arcando com um altíssimo ônus para se desincumbir da obrigação imposta”.

A União, conforme a ação, não teria apresentado documentos que comprovassem os valores despendidos, “sem o que se torna inviável a análise da efetiva caracterização da lesão à economia pública”, salientou a ministra. A jurisprudência do STF é no sentido de que não basta a mera alegação de lesão, sendo necessária “a comprovação inequívoca de sua ocorrência”, concluiu.

O procurador-geral da República afirma, em seu parecer, que “revela-se possível a continuidade do serviço prestado à população, tendo em vista que, mesmo após a prolação do acórdão atacado, não houve paralisação desse, conforme atesta a requerente”.

Em sua decisão, a ministra negou seguimento à SL 139, afirmando que o artigo 297 do Regimento Interno do STF, juntamente com o artigo 4º da Lei 8437/92, permite à Presidência do Supremo suspender decisão proferida em única ou última instância, por tribunais locais ou federais, em processo de ação civil pública, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Mas afirmou que no pedido de suspensão não cabe “análise com profundidade e extensão da matéria de mérito analisada na origem”.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)