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26/03/2004 14:47

Arma apreendida poderá ser usada por segurança pública

Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3038/04, que destina aos órgãos de segurança pública as armas de fogo apreendidas ou voluntariamente devolvidas, assim como seus acessórios e munições.
De acordo com o texto, de autoria do deputado Paulo Bauer (PFL-SC), para que isso ocorra o armamento deverá passar primeiro por uma inspeção técnica que certifique, mediante laudo pericial, as suas condições de funcionamento. No caso da munição, deverão ser certificados, por órgão técnico habilitado, as suas condições de uso e o prazo de validade.
A munição, o armamento ou seu acessório que forem reprovados nos exames técnicos serão destruídos na forma da legislação em vigor. Segundo o autor do projeto, uma proposta semelhante tinha sido apresentada pelo deputado estadual Antônio Carlos Vieira (SC), mas não logrou êxito por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo federal.
Paulo Bauer informa que um dos motivos que serve de base para a sua iniciativa é o fato de que há grande carência material nos órgãos de segurança pública estaduais e federais.

Distribuição das armas
O projeto prevê também que seja divulgado, trimestralmente, pelo Poder Executivo um boletim de armas, acessórios e munições disponíveis para a distribuição.
Ainda segundo a proposta, a distribuição a ser feita pelo Executivo deverá levar em conta a solicitação oficial das secretarias de Segurança Pública dos estados, do Distrito Federal e do Ministério da Justiça, neste último caso quando se tratar de órgãos de Segurança Pública federal. A proposta determina também que as armas relacionadas para distribuição serão numeradas e incluídas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), cabendo ao órgão de segurança pública que solicitar a distribuição do armamento ou munição o ônus pelo transporte e pela manutenção dos itens distribuídos.

Tramitação
O projeto 3038/04 foi apensado ao PL 1726/03, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que também prevê a reutilização pelos órgãos de Segurança Pública de armamento e bens apreendidos. Também tramita apensado, o PL 2957/04, do deputado Medeiros (PL-SP), sobre o mesmo tema. Depois de apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e aprovados seguirão para o Plenário da Câmara, caso sejam rejeitados e não houver recurso contrário de parlamentares, serão arquivados.

Reportagem - Claudia Lisboa

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