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15/08/2006 14:17

Aquisição de armas por policiais será isenta de ICMS


Visando reforçar o aparelhamento e dar melhores condições para que policiais civis, militares e rodoviários, bombeiros e agentes penitenciários exerçam melhor suas funções, o governador Zeca do PT assinou decreto que isenta de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as aquisições, para uso próprio, de revólver calibre 38 e pistola calibre 380.

O decreto foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado e limita a uma arma por policial, bombeiro ou agente, com ressalva para aquele que obtiver autorização prévia da direção-geral da instituição ou do comando geral da corporação a que pertence. Se a aquisição for feita por transferência ficará impedida a isenção do ICMS.


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