Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

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07/04/2004 08:51

Aprovados: autonomia para Defensorias Públicas

Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acolheu, com apoio do relator, senador José Jorge (PFL-PE), destaque da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) mantendo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados que concede autonomia às defensorias públicas dos estados. Serys argumentou que a modificação proposta por José Jorge, que incluiu a defensoria do Distrito Federal e da União no dispositivo, tornaria obrigatório o retorno desse item para exame da Câmara dos Deputados, atrasando a implementação da proposta.

O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), defendeu o destaque ressaltando o papel das defensorias públicas como facilitadores do acesso dos pobres à Justiça. Ele observou que estados como São Paulo, que tem recursos da ordem de R$ 170 milhões, ainda não puderam instituir defensoria por falta de regulamentação da autonomia. Mercante propôs acordo para que a alteração introduzida pelo relator no Senado seja enviada à Câmara dos Deputados em separado, com o que concordaram os senadores Demostenes Torres (PFL-GO), Alvaro Dias (PSDB-PR), Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), Romero Jucá (PMDB-PA) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).


AGU

Foi acolhido também outro destaque de Serys para permitir que a Advocacia Geral da União (AGU) continue opinando sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins). O senador Demostenes discordou, ponderando que a AGU deve se restringir a opinar sobre casos que dizem respeito à União. Essa foi a mesma opinião do relator. Mercante apoiou a proposta de Serys, salientando que, com a instituição do instrumento da súmula vinculante para o Supremo Tribunal Federal (STF), é importante que a AGU seja ouvida em decisões relativas à inconstitucionalidade.


Uniformização de denominação no MP

A CCJ também acolheu proposta do senador Demostenes Torres para uniformizar a denominação dos integrantes do Ministério Público em todos os escalões. A idéia é que todos passem a ser denominados como promotores, extinguindo com isso o nome de procurador adotada no nível federal. Demostenes argumentou que essa é uma reivindicação de toda a categoria que visa facilitar a compreensão do processo de atuação desses profissionais por parte de toda a sociedade. Com a mudança, o nome do procurador-geral da República passará a ser de promotor-geral da República, explicou o senador do PFL.

O relator, José Jorge, disse ser favorável à alteração, lembrando que, muitas vezes, o cidadão não sabe que o procurador é, na verdade, um promotor a quem compete a tarefa de acusá-lo. Ele foi contra, entretanto, outro destaque de Demostenes que tornaria obrigatória a unificação da denominação de juiz para toda a magistratura. O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) ponderou que o momento conturbado do país não recomenda a mudança de denominações como a dos ministros dos tribunais superiores, com o que concordaram os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Valadares, levando a retirada do segundo destaque por Demostenes.


Composição do STM

Sob a forma de emenda de relator, foi aprovada alteração no texto da Câmara dos Deputados para que o Supremo Tribunal Militar (STM) seja composto de 11 ministros. Os deputados reduziram a composição atual daquela corte de 15 para nove integrantes. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) defendeu a alteração e disse não ter apresentado destaque por não fazer parte da CCJ. Como havia concordância de todos os integrantes da Comissão, o relator apresentou emenda de sua autoria. A mudança foi defendida na CCJ pelo líder do governo. Mercadante argumentou que as competências do STM estão sendo ampliadas nesta reforma, sendo portanto justa uma redução menor no número de integrantes do tribunal.


Repercussão geral em recurso extraordinário

Com 10 votos favoráveis e sete contrários, a CCJ aprovou destaque do senador Tião Viana (PT-AC), defendido pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que retira do relatório de José Jorge e conseqüentemente da PEC, a necessidade de o autor de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) ter que apontar a possível repercussão geral sobre a sociedade das questões constitucionais discutidas no recurso, para que os ministros do STF examinem a possibilidade de admissão da ação.

José Jorge argumentou que o instrumento seria importante para preservar o STF para as questões de grande relevância e reduzir o número de processos analisados pela corte, o que prejudica a qualidade do trabalho, segundo argumentou. Mas o senador Aloizio Mercadante sustentou que o instrumento poderia levar o STF a não se pronunciar sobre temas de grande importância para o país.

Ele narrou que o ministro do STF Sepúlveda Pertence lembrou na CCJ que o mecanismo se assemelha à argüição de relevância, instituída pelo pacote de abril de 1977 pelo regime militar. “Acabar com o dispositivo era uma reivindicação da comunidade jurídica e estamos promovendo sua reintrodução”, declarou, anunciando que o destaque contava como apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Assim como Mercadante, o senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) argumentou que o instrumento, em vez de cumprir seu objetivo de racionalizar os procedimentos do STF, poderia agravar o problema, já que os recursos não seriam mais analisados por um juiz ou por uma turma, já que teriam que ser submetidos ao plenário do tribunal. O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), ponderou ao relator que, pela argumentação de Garibaldi, o novo procedimento poderia tomar mais tempo do STF que o próprio processo.

Em defesa do texto do relatório de José Jorge, o senador Demostenes Torres ponderou que o Supremo não foi feito para julgar causas menores, como “briga de cachorro de madame ou propriedade de galinhas”. “As grande cortes de justiça precisam julgar os grandes temas nacionais”, disse, com o apoio dos senadores Antônio Carlos Magalhães (PFL-MA) e Alvaro Dias (PSDB-PR).


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