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18/11/2003 13:15

Aprovado protocolo sobre Tribunal Arbitral

Agência Câmara

A Câmara Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 817/03, que traz o protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36, firmado no dia 19 de junho de 2001, em Montevidéu, entre os países do Mercosul e a Bolívia. O acordo cria o Tribunal Arbitral com o objetivo disciplinar a solução de controvérsias nas negociações comerciais entre pessoas e empresas daqueles países.

COMPOSIÇÃO
De acordo com o texto, o grupo de árbitros do tribunal será construído a partir de uma lista de 12 nomes apresentada por cada signatário, da qual pelo menos quatro não deverão ser nacionais. Os integrantes da lista serão juristas de reconhecida competência nas matérias passíveis de serem objeto de controvérsia, e o Tribunal Arbitral será composto por três árbitros que integrem a lista.
O tratado também regula as punições em caso de descumprimento total ou parcial do definido no laudo arbitral. A parte reclamante poderá suspender, temporariamente, concessões ou outras obrigações equivalentes em favor da parte reclamada, visando induzir o cumprimento da decisão. Tais punições devem ser proporcionais ao prejuízo sofrido por descumprimento do laudo arbitral, que é inapelável.

REDUÇÃO DE CUSTOS
De acordo com o relator da matéria na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Rubens Otoni (PT-GO), o projeto avança na resolução de conflitos ao introduzir o Tribunal Arbitral. Para ele, o maior benefício da proposta é o incremento da segurança jurídica nas relações econômicas estabelecidas entre os países envolvidos, o que pode reduzir os custos de transação no bloco regional. "Ao invés de meras recomendações, agora os estados do Mercosul e a Bolívia poderão contar com um sistema de resolução de controvérsias pelo qual os celebrantes se obrigam a reconhecer a jurisdição de um tribunal", afirma Otoni.

A matéria será encaminhada para apreciação do Senado.



Reportagem - Márcia Schmidt
Edição - Rejane Oliveira


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