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03/03/2005 08:37

Aprovado projeto sobre condomínios

Agencia Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PL-RJ) que visa a aperfeiçoar as normas do condomínio edilício, eliminando a controvérsia sobre alienação e aluguel irrestrito dos abrigos para veículos a quaisquer interessados, ainda que não condôminos, a evitar o desequilíbrio no rateamento das contribuições financeiras e a facilitar a administração condominial. O parecer, favorável ao projeto, com emendas, foi elaborado pelo senador Demóstenes Torres (PFL-GO). Segundo o relator, a medida proposta por Crivella aperfeiçoa a norma dos condomínios edilícios relativa à alienação e à locação de abrigos para veículos, ao encontrar "um termo médio entre a liberalização irrestrita promovida pelo vigente Código Civil e o completo embargo da liberdade dos proprietários, posturas extremadas e, por isso mesmo, equivocadas". A matéria, aprovada em caráter terminativo, segue para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso ao Plenário.

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