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13/07/2006 06:56

Aprovado projeto que proíbe prisão de usuário de drogas

Alessandro Perin/Campo Grande News

A partir de agora as pessaos que foram pegas com pequenas quantidades de droga, chamados de usuários, não poderão mais ser presas, e muito menos encaminhadas a delegacia de polícia, mas sim ao Juizado Especial Criminal.

Segundo a Folha de São Paulo, o projeto de lei que acaba com a prisão foi aprovado nesta quarta-feira pelo Senado. Com a mudança, o usuário será submetido a penas alternativas como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo. A medida vai à sanção presidencial.

Caso não cumpra as medidas educativas, o usuário poderá ficar preso de seis meses a dois anos. Além disso, o projeto possibilita ainda, que o juiz determinará ao poder público que essa pessoa receba gratuitamente de um estabelecimento de saúde o tratamento.

De acordo coma reportagem, entretanto, o projeto aumenta a pena mínima para o crime de tráfico de drogas de três para cinco anos de prisão, além de elevar o valor das multas que podem ser aplicadas. Já o crime de associação para o tráfico torna-se inafiançável e não poderá ser convertido em pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade.

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