Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

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13/04/2006 08:00

Aprovado projeto que orienta médico a indicar genérico

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo o substitutivo do deputado Colbert Martins (PPS-BA) ao Projeto de Lei 1564/03, da deputada Angela Guadagnin (PT-SP), que orienta os médicos particulares a utilizar em suas receitas os nomes genéricos dos medicamentos. O projeto segue para o Senado.
A proposta original previa obrigatoriedade do comportamento, o que foi considerado intervenção indevida na liberdade de exercício profissional pela Comissão de Seguridade Social e Família – orientação seguida pelo relator da CCJ.
De acordo com o substitutivo, a prescrição de qualquer medicamento em consultórios particulares e nos serviços não financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser feita, sempre que possível, com a indicação da denominação genérica e com letra legível.

Penalidades
A proposta também estabelece as penalidades a serem aplicadas aos infratores de todo o artigo 3º da Lei 9787/99. O dispositivo estabelece, além da orientação de prescrição de genéricos, as regras para aquisições de medicamentos e prescrições médicas e odontológicas no âmbito do SUS. Também autoriza o Executivo a estabelecer políticas de incentivo à produção de genéricos.
As penalidades são de advertência e multa no valor de um salário mínimo por prescrição irregular. Essa punição foi alterada por ambos os relatores, da Seguridade e da CCJ, que consideraram excessivo valor de dois salários mínimos.



Reportagem - Vania Alves
Edição - Renata Tôrres

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