Cassilândia, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

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11/10/2016 10:10

Aprovado projeto que cria a Controladoria e Ouvidoria Municipal; duas opiniões

Assessoria Prefeitura Municipal e Chapadensenews

O site da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul publicou matéria sobre a regulamentação no município da Ouvidoria e o Controle Interno. O site Chapadensenews também publicou matéria mostrando outro ângulo da questão. O Cassilândia Notícias faz a publicação dos dois para análise dos leitores. Veja o que diz o site da Prefeitura:

 

A Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito sancionou as leis que regulamentam a nível municipal a Ouvidoria e o Controle Interno, leis 1.119 e 1.120 de 2016.

Referidas leis foram publicadas no dia 05 de outubro no Diário Oficial do Município, que passa a ser um dia histórico para o município de Chapadão do Sul.

As leis, entre outras coisas, garantem mandato de 4 anos para o Controlador e para o Ouvidor Geral. Como disposição transitória, o atual Controlador Chefe, bem como o Ouvidor, permanecerão no cargo pelos próximos 4 anos, e os Controladores Analistas por 2 anos. Caso seja o interesse do prefeito, os mesmos poderão ser reconduzidos aos cargos após o encerramento do mandatos, desde que os nomes sejam aprovados pela Câmara.

Um grande entusiasta dessas leis foi o Procurador de Justiça e Chefe da Ouvidoria Geral do Ministério Público Estadual, o Dr. Olavo Monteiro Mascarenhas. Segundo ele, que analisou as leis ontem, na forma como foram aprovadas e publicadas garantem mandato aos que já estão no cargo atualmente, que foram aqueles que implantaram os departamentos e para os quais o município investiu treinamentos.

Além do mais, as leis garantem que esses departamentos atuem de forma autônoma, sem vínculo político com aqueles que estarão na gestão, preservando-se assim, o interesse público e os princípios da tecnicidade e continuidade do serviço público.

Segundo o Controlador Geral do Município Dr. José Ricardo Perina, essas leis foram uma grande conquista da sociedade, que não tolera mais o mau uso do dinheiro público: “os contribuintes que conversam comigo estão entusiasmados, porque sabem que ganham mais um aliado para fiscalizar o executivo, além do que já faz a Câmara de Vereadores, o Tribunal de Contas e o Ministério Público”.

Lembra o Controlador, no entanto, que a função principal da Ouvidoria e do Controle é servir como ferramenta de apoio ao prefeito, e no caso do Controle Interno também de orientar, e somente após, cobrar e, em último caso, levar ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal de Contas, caso seja constatada algum ato ilícito de malversação do dinheiro público.

 

AGORA O QUE FOI PUBLICADO PELO CHAPADENSE NEWS SOBRE O MESMO ASSUNTO:

Câmara aprova lei que garante 4 anos para Ouvidor e Controlador em Chapadão do Sul. Deverá ser o primeiro veto de 2017


Câmara aprova lei que garante 4 anos para Ouvidor e Controlador em Chapadão do Sul. Deverá ser o primeiro veto de 2017


A Câmara de Vereadores de Chapadão do Sul aprovou o projeto de lei que garante “mandato” de quatro anos para o Controlador Geral e do Ouvidor do Município, dando estabilidade aos titulares destes dois importantes cargos considerados de confiança. O assunto vinha sendo discutido há cerca de 30 dias entre os parlamentares que chegaram a propor cinco emendas no projeto. Até próximo da votação a tendência era de rejeição aos quatro anos. Na prática os parlamentares acabaram se posicionando contra as emendas, num escore de 6 X 3. Votaram contra os dois vereadores que se reelegeram e continuam no Legislativo (Elton Silva / Alírio Bacca) e Sônia Maran que não concorreu a reeleição. Aqueles que sairão do cenário politico em 20017 aprovaram a lei: (Rosemari Cruz / Tânia Francini / Dr. Quaranta / Abel Lemes / Prainha / Teacher Wagner)

Já há informações de bastidores que a lei deverá ser vetada por João Carlos Krug, o prefeito eleito que tomará as decisões políticas e administrativas a partir de janeiro. Apesar do feriadão o assunto repercute nos bastidores porque o projeto poderia ser encaminhado e votado na próxima legislatura porque os cargos são estratégicos. Também há a discussão de que o próximo gestor não poderá vetar tema do atual após publicação no Diário Oficial. Poderá ter o entendimento de inconstitucionalidade para derrubar a lei.

Segundo o texto postado no site da prefeitura “o atual Controlador Chefe, bem como o Ouvidor, permanecerão no cargo pelos próximos quatro anos, e os Controladores Analistas por 2 anos. Caso seja o interesse do prefeito, os mesmos poderão ser reconduzidos aos cargos após o encerramento do mandatos, desde que os nomes sejam aprovados pela Câmara”.

 

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