Projeto de lei de autoria do deputado Felipe Orro (PDT), que obriga a todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes antigos, foi aprovado nesta quarta-feira

De acordo com a proposta, algumas empresas ao lançar promoções para conquistar novos clientes acabam deixando de lado os consumidores antigos. “Quando os consumidores procuram as empresas para se informarem ou mesmo aderirem às novas promoções, as respostas geralmente são negativas e infundadas. A mais comum é de que o sistema da operadora não estende o benefício destas promoções aos antigos clientes”, explica o pedetista.

Enquadram-se na classificação dos prestadores de serviços contínuos: concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás; operadoras de TV por assinatura; provedores de internet; operadoras de planos de saúde; serviço privado de educação; entre outros.

A empresa que não cumprir com o que estabelece a lei poderá ser multada em mil reais para cada cliente fidelizado anteriormente à promoção lançada. Em caso de reincidência, a multa será em dobro com pena de suspensão da inscrição estadual da empresa.