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04/02/2004 08:43

Aprovado programa dirigido a portador de deficiência

Agência Câmara

O Plenário aprovou hoje a Medida Provisória 139/03, que cria o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (Paed) no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O principal objetivo do Paed é universalizar o atendimento especializado de alunos portadores de deficiências, cuja situação não permita a integração em classes comuns de ensino regular. Para as crianças que tenham condições de integração, o programa garantirá sua inserção nas classes comuns de ensino regular.
Ao apresentar projeto de lei de conversão à MP, a relatora Marinha Raupp (PMDB-RO) lembrou que as entidades privadas sem fins lucrativos “já vêm prestando relevante contribuição ao resgate da cidadania desses indivíduos” e afirmou que “a medida provisória propõe maior envolvimento do Poder Público no atendimento a essa demanda social”.

PRINCIPAIS NOVIDADES
Os principais pontos do Paed, nos termos aprovados pelo Plenário, são os seguintes:
1 - o programa funcionará com o repasse direto de recursos da União a entidades privadas sem fins lucrativos que prestem serviços gratuitos de educação especial;
2 - estados, Distrito Federal e municípios poderão ceder professores e profissionais especializados da rede pública de ensino, além de material didático e pedagógico apropriado a essas entidades; oferecer transporte aos estudantes; e repassar recursos para construções, reformas, ampliações e aquisição de equipamentos;
3 - o Conselho Deliberativo do FNDE definirá os critérios de alocação dos recursos, segundo apuração do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação no ano anterior;
4 - o Paed contará com recursos do FNDE, de doações e de outras fontes; e
5 - o FNDE é autorizado a suspender o repasse dos recursos do Paed à unidade executora que não apresentar a prestação de contas, tiver essa prestação rejeitada ou usar os recursos em desacordo com os critérios do programa.



Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Rejane Oliveira


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