Cassilândia, Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020

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31/10/2003 07:40

Aprovado prazo para regularização fundiária

Agência Câmara

O prazo para que os detentores de terras alienadas ou concedidas na faixa de fronteira possam entrar com pedido de ratificação de seus títulos poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2003. A determinação é de projeto (PL 7474/02) de autoria do Senado aprovado ontem pelo Plenário da Câmara.
A ratificação é procedimento obrigatório desde a década de 60 e, de acordo com a legislação vigente, o prazo para o registro encerrou-se em 31 de dezembro de 2002. Segundo informações do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), cerca de 30 mil títulos ainda não foram ratificados com apresentação dos documentos exigidos.
As terras só poderão ser utilizadas pelos seus ocupantes ou pretendentes para aproveitamento agropecuário.
O projeto segue para sanção presidencial.



Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Daniela André


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