A Comissão de Assuntos Econômicos, CAE, do Senado, aprovou agora há pouco o projeto de lei, PLS 58/06, que obriga a Receita Federal a devolver ao contribuinte, em até 90 dias, os valores recolhidos a mais na cobrança do IRPF, Imposto de Renda da Pessoa Física.

A proposta, do senador Alvaro Dias (PR), foi aprovada em caráter terminativo, ou seja, não precisa passar pelo Plenário para ser enviada à Câmara.

Porém, o líder do governo, senador Romero Jucá, já anunciou que entrará com recurso para que o texto seja submetido a todos os senadores. Jucá argumenta que o prazo estabelecido no projeto é curto para que os técnicos da Receita analisem as declarações dos contribuintes.

Segundo o projeto, o prazo para restituição ao contribuinte deverá ser contado a partir do último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Havendo atraso na restituição, a proposta determina o pagamento de multa sobre o valor a ser restituído.

A atual legislação não fixa prazo para a devolução, mas, segundo o líder do governo, em 90% dos casos em que a cobrança é maior do que o imposto devido, a restituição se dá no mesmo ano da declaração. A mudança, segundo ele, também pode prejudicar a arrecadação de prefeituras e governos estaduais, que recebem recursos do imposto de renda por meio do FPM, Fundo de Participação dos Municípios, e do FPE, Fundo de Participação dos Estados.

Fonte: Jovemsulnews (Midiamax)