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21/06/2016 10:45

Aprovado porte de arma para advogado; leia a justificativa

Redação

PROJETO DE LEI N.º 704, DE 2015 
(Do Sr. Ronaldo Benedet)


Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias.


DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD)



PL 704/2015
O Congresso Nacional decreta e a Presidente da República sanciona a seguinte lei:


Art. 1º. O art. 7º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.7º......................................................................................................... ........................................................................................
XXI – porta arma de fogo para defesa pessoal.


§ 10. A autorização para o porte de arma de fogo que trata o inciso XXI está condicionada à comprovação dos requisitos previstos no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.826/2003, nas condições estabelecidas no regulamento da referida Lei.


Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


JUSTIFICAÇÃO
Submeto à apreciação desta egrégia casa legislativa, o anexo Projeto de Lei que Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias.


O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado com o objetivo de garantir as prerrogativas legais do exercício da advocacia, baseando-se nos princípios da isonomia previsto no art. 6º, da Lei nº 8.906/1994, bem como alicerçado nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, tais como o direito à vida, à liberdade e o livre exercício da profissão.


Notório que algumas profissões possuem riscos inerentes ao trabalho desenvolvido, motivo pelo qual a Lei nº 10.826/2003, em seu art. 6º, inciso XI, 3 garantiu aos Tribunais do Poder Judiciário e Ministério Público, e aos seus

servidores, o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, bem como a Lei Orgânica do Ministério Público (art. 42 da Lei nº 8.625/1993) e Lei Orgânica da Magistratura (art. 33, inciso V, da Lei Complementar nº 35/1979), autorizam os Promotores de Justiça e Magistrados portar tais armamentos, tendo em vista que a audácia dos criminosos é cada vez maior, com números assustadores de atentados contra as vidas destes honrosos servidores públicos.


Neste norte, não se pode olvidar que o exercício da profissão do Advogado possui os mesmo riscos daquela  desenvolvida por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, ainda que figurem em pólos diversos nas demandas
judiciais.
Aliás, o art. 6º da Lei nº 8.906/1994 estabelece que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.”.
Neste mesmo sentido, diversos são os julgados dos Tribunais deste país:


Protesto. Registro necessário. Advogado e seu papel. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados e magistrados. O advogado exerce seu mister no mesmo plano de igualdade do juiz (Lei nº 8.906 /94, art. 6º )[...] (TRT-2, RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 15450200290202002 SP 15450-2002-902-02-00-2)
A partir daí, denota-se que o Estatuto da Advocacia foi omisso com relação à garantia legal dos advogados em ter o porte de arma de fogo, justamente essa a razão para o presente Projeto de Lei.


Importante ressaltar que o porte de arma de fogo para defesa pessoal não é obrigação e sim faculdade, podendo o cidadão, no gozo de sua profissão advocatícia, fazer tal requerimento.
Além do mais, ainda que o advogado tenha o interesse em ter o porte de arma de fogo, será necessário ser submetido aos requisitos do art. 4º, inc. III da Lei nº 10.826/2003, quais sejam: comprovação de capacidade técnica e de aptidão
psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.


Portanto, não basta a simples previsão legal para o advogado poder portar a arma de fogo, será necessária a comprovação de aptidão técnica e psicológica.
Deste modo, resta evidente que a digna profissão do advogado, profissional responsável pela manutenção e administração da justiça, que não rara às vezes sofre com atentados às vidas, à família, à inviolabilidade de seu lar, é
merecedora de tal incumbência legal, qual seja, o porte de arma de fogo para defesa pessoal.
Não bastasse tal justificativa, repisa-se a isonomia dos responsáveis pelo andamento legal da Justiça brasileira: Advogados, Juízes de Direito e Promotores de Justiça. Todos na incumbência de tornar o país mais justo e
democrático, brandindo suas espadas na tutela dos direitos individuais e coletivos, enfrentando os riscos da honrosa profissão em nome de uma única bandeira:JUSTIÇA.


Ex positis, no cumprimento de meu dever legal e no uso de suas prerrogativas, com base nos fundamentos acima descritos, com o intuito de garantir aos advogados melhores condições de trabalho, em estrito cumprimento das
premissas constitucionais, como o direito à vida, à liberdade e ao livre exercício da profissão, de maneira digna e isonômica (art. 6º, da Lei nº 8.906/1994), pede vênia aos ilustres pares, para aprovar o presente projeto de lei:
a) Garantir aos Advogados o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal.


Sala das Sessões, em 12 de março de 2015.


Ronaldo Benedet

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