Os senadores aprovaram há pouco, por unanimidade, a supressão de um artigo da reforma da Previdência que tratava de maneira diferenciada Policiais Militares e Civis das Forças Armadas no que diz respeito à aposentadoria especial. Com a supressão, PMs, Policiais civis, oficiais das Forças Armadas e Policiais Federais voltam a ser tratados com regras isonômicas para pedido de aposentadoria especial, se comprovarem risco de vida. A supressão foi proposta numa emenda do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL/BA).

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela também trata do assunto. Nela está prevista a definição sobre quem será o responsável – União ou Estados - pelos critérios adotados para a concessão da aposentadoria especial. O tratamento diferenciado foi instituído na reforma da Previdência do governo passado. Nela, os PMs e policiais civis deixaram de ser considerados servidores públicos para efeito de aposentadoria especial.

Como trata-se da supressão total de um artigo, a reforma da Previdência não precisa retornar para análise da Câmara dos Deputados. Além deste tema, os senadores já rejeitaram três destaques por votação simbólica – referentes à taxação de inativos e regras de transição. Por votação simbólica foram rejeitados os destaques sobre regras de transição e redutor de pensões. Ambos os temas fazem parte da PEC paralela.