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16/08/2007 06:36

Aprovado o fim das coligações nas eleições proporcionais

Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe as coligações partidárias nas eleições proporcionais - para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. A proposta (PEC 29/07) permite, entretanto, as coligações nas eleições majoritárias - Presidência da República, governos estaduais, prefeituras e Senado. A matéria foi aprovada com votos contrários dos senadores Inácio Arruda (PC do B-CE) e Marcelo Crivella (PRB-RJ).

A PEC, que deverá ser apreciada em dois turnos de votação no Plenário, é do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e teve como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Segundo Jarbas, a medida vai sanear o quadro partidário, reduzindo a faixa de atuação dos chamados partidos de aluguel, além de reforçar a identidade e a coesão partidárias.

- A proibição de coligações nas eleições proporcionais é medida há muito aguardada no âmbito da reforma político-partidária nacional. Sua implantação tornará mais claro o quadro partidário e mais transparente, sobretudo para o eleitor, a representação política - afirmou Jarbas Vasconcelos.

Para o senador, a medida colocará fim à formação de alianças eleitorais de mera conveniência, que se fazem para perpetuar certos partidos políticos com propostas "vagas e inconstantes, dissimuladas para atender a interesses inconfessos".

No Brasil, o eleitor dá seu voto ao candidato mas, na verdade, argumentou Jarbas Vasconcelos, sufraga o partido. O senador disse que recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na consulta 1.398, chegou mesmo a reconhecer que o mandato pertence ao partido, e não ao indivíduo eleito.

- Ora, permitir a coligação para as eleições proporcionais significa, então, nas regras vigentes, a dissolução do voto do eleitor em um conjunto amorfo de ideologias e programas partidários. Deve-se assegurar, portanto, que o voto dado nessas eleições seja destinado a uma única agremiação partidária, aquela que apresenta, na livre e consciente avaliação do eleitor, a melhor alternativa da ação política - disse o autor da proposta.

Para o relator, Jereissati, a aprovação da PEC vai fortalecer a identidade dos partidos políticos. Ele disse que as coligações eleitorais fazem sentido em pleitos majoritários, nos quais a constituição de alianças tem relação direta com o apoio aos programas políticos e à governabilidade. Mas, nas eleições proporcionais, argumentou Jereissati, a transferência de votos entre partidos da coligação "acaba por falsear a própria representatividade dos partidos, que concorrem como se fossem uma mesma agremiação, mas desempenham suas atividades parlamentares por si sós".

A matéria foi amplamente debatida na CCJ, onde recebeu do senador Inácio Arruda voto em separado contrário, que ficou prejudicado devido à aprovação da PEC. No voto em separado, Inácio Arruda alegou que a PEC ofende o princípio constitucional da isonomia, ao possibilitar a formação de coligações apenas para as eleições majoritárias.

Segundo Inácio Arruda, "trata-se de um casuísmo evidente permitir a coligação nas eleições majoritárias e vedá-las nas eleições proporcionais". Com isso, o senador entende que interesses de alguns partidos são atendidos, enquanto outros partidos ficam prejudicados.

Já para Jefferson Péres (PDT-AM), a PEC oferece uma das mais importantes mudanças introduzidas pela reforma política. Ele disse que o PDT poderá ser muito prejudicado com o fim das coligações, mas nem por isso votaria contra a medida.

- Não legislo para o PDT, e sim para o país - afirmou Jefferson Péres.

Adiamento

A CCJ decidiu adiar para a próxima quarta-feira (22) a votação da PEC 23/07, de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE), presidente da comissão, que institui a fidelidade partidária. A PEC tem por meta colocar, segundo o senador, um ponto final no troca-troca de partidos. Para isso, determina que a titularidade dos mandatos seja dos partidos políticos e não mais do parlamentar eleito.

Ficou acertado, na reunião, que o relator da PEC, Tasso Jereissati, trará seu parecer já com a apreciação das emendas oferecidas.
Helena Daltro Pontual / Agência Senado

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