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22/11/2003 08:17

Aprovado maior controle de repasse federal

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 1447/03, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que amplia o controle social sobre a gestão dos recursos repassados aos municípios por meio de convênios celebrados com a administração pública federal.
O projeto altera a Lei 9452/97 e determina que as prefeituras conveniadas com a administração pública federal dêem ampla divulgação sobre as liberações de recursos.

TRANSPARÊNCIA
De acordo com o deputado Pannunzio, a proposta tem como base o princípio constitucional da publicidade, para garantir transparência na gestão pública. "Essa transparência será efetivada com a disponibilização de meios adequados de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados aos municípios brasileiros, já que esses avisos serão de amplo conhecimento e controle da sociedade", disse.
O relator, deputado Rogério Silva (PPS-MT), defendeu sua aprovação, com emenda apresentada pela deputada Dr. Clair (PT-PR) que prevê a divulgação da medida, por meio da afixação de avisos em locais de grande circulação. Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.



Reportagem - Simone Ravazzolli
Edição - Luiz Claudio Pinheiro


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