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12/05/2005 15:15

Aprovado limite para contribuição anual à OAB

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei 3146/04, que estabelece limite máximo para as contribuições devidas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com a proposta, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o limite para a cobrança da contribuição anual de pessoa física ou firma individual será de R$ 285.
O projeto fixa ainda os limites das contribuições das empresas, que variam de R$ 570 a R$ 1,1 mil, de acordo com o valor do capital social da pessoa jurídica. O valor das taxas cobradas pelos serviços de inscrição de pessoas físicas e jurídicas, expedição de carteira profissional, substituição de carteira ou expedição de 2ª via e certidões também foi limitado.
Segundo Thame, a proposta tem como intenção "proporcionar recursos para a manutenção da Ordem e evitar excessos, com valores mais moderados para as anualidades". O deputado ressalta que o valor adequado das taxas e contribuições evitará a situação atual de inúmeros profissionais inadimplentes, que não podem trabalhar por falta de pagamento e regularização junto à instituição.

Normas gerais
O relator, João Magalhães (PMDB-MG), concluiu que a proposta não acarreta aumento ou diminuição da receita ou despesa da União, ao regulamentar apenas a cobrança de contribuição para entidade de fiscalização do exercício profissional. Para ele, é importante instituir normas gerais para o funcionamento das entidades públicas que exercem a fiscalização do exercício profissional, como é o caso da OAB e dos denominados Conselhos.
Magalhães destacou, em seu relatório, que "é oportuno e conveniente que se estabeleçam limites para a estipulação das anuidades e outras taxas, hoje cobradas sem critérios bem definidos". O parlamentar ressaltou também que o projeto teve o cuidado de facultar a concessão de descontos nos valores-teto, o que atende às preocupações manifestadas por dirigentes das entidades seccionais e respeita as diferenças regionais.

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