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11/08/2003 16:18

Aprovado fundo de financiamento de ações afirmativas

Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou na última quarta-feira a proposta (PLP 217/01) de criação do Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA). O projeto, de autoria do deputado Luiz Alberto (PT-BA), prevê a utilização do Fundo preferencialmente para o desenvolvimento de ações voltadas à população negra, em especial os segmentos situados abaixo da linha de pobreza, indicada pelo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), e que tenham no registro de nascimento a denominação de pretos, negros ou pardos.
O texto determina que o FNDAA seja administrado pelo Conselho Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades, que será regulamentado por lei ordinária.

AÇÕES
Entre os programas previstos no Fundo estão o financiamento da implantação de pesquisas nas áreas de educação, saúde e emprego para a melhoria da qualidade de vida da comunidade negra; incentivar a criação e manutenção de microempresas administradas por essa população; concessão de bolsas de estudos em todos os níveis; apoio financeiro a programas e projetos dos governos federal, estaduais, municipais e de entidades da sociedade civil que promovam a igualdade de oportunidades aos afro-brasileiros, bem como outras iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições africanas.

RECURSOS
Pelo texto aprovado, o Fundo teria como recursos 1% do prêmio líquido de concursos de prognósticos; transferências voluntárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios; 100% de custas judiciais, no âmbito da justiça federal ou comum, arrecadadas em processos que envolvam crimes de discriminação social ou racismo; e doações de particulares, de fundos nacionais e internacionais, de convênios estaduais, de outros países por meio de tratados ou acordos internacionais, e de empresas privadas e instituições internacionais não-governamentais.

DEDUÇÃO DO IR
O projeto prevê também como fonte de recursos doações de empresas em valor correspondente a 1% do seu Imposto de Renda (IR) a recolher, que poderão ser deduzidos no ano base da declaração de ajuste anual do IR. Essas doações poderão ser efetuadas até a data da entrega da respectiva declaração.
Para o relator da matéria, deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), a importância do projeto deve ser reconhecida "por conter ações permanentes voltadas especificamente à comunidade afro-brasileira de modo que se promova a existência em nosso país de uma sociedade onde, de fato, ocorra igualdade de oportunidades para todos".

OPORTUNIDADES IGUAIS
De acordo com o IBGE, 64% dos negros brasileiros são pobres. O deputado Luiz Alberto explica que o objetivo do Fundo é desenvolver ações para promover a igualdade de oportunidades para os afro-brasileiros.
"Nós incluímos preferencialmente as pessoas que estão abaixo da linha da pobreza, que são as vítimas mais presentes nesse contigente de pobres", diz Luiz Alberto.
O projeto será analisado ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação e pelo Plenário da Câmara.



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