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12/01/2004 08:29

Aprovado em concurso recorre para tomar posse

STF

O advogado José Rômulo Silva Almeida, de Sergipe, impetrou Mandado de Segurança (MS 24768), com pedido de liminar, para ter o direito de tomar posse no cargo de Procurador da República. Ele foi aprovado no 20º concurso para provimento de cargos de procurador da República , de acordo com a lista publicada em edital de 11 de dezembro de 2003, colocado na 87ª posição.

José Rômulo Silva Almeida explica que as normas que regularam o concurso impuseram como requisito para investidura no cargo a condição de ser bacharel em Direito há pelo menos dois anos. Segundo o candidato, que não tem esse tempo de formado, a condição viola os princípios da isonomia e da razoabilidade das leis.

Alega afronta ao artigo 5º da Constituição Federal que estabelece o princípio da igualdade de todos perante a lei e que, por isso, leis ou normas devem ser instrumentos aglutinadores e não excludentes. “Os dispositivos discriminatórios devem ser restritivamente interpretados, somente estando autorizadas as discriminações criteriosas e plausíveis, que não ofendem o senso comum da sociedade”, afirmou na ação.

Segundo o advogado, a regra imposta para a investidura do cargo apenas presume que uma pessoa formada há mais de dois anos terá mais conhecimento prático forense, “o que é incompatível com a realidade”. Além disso, afirma, não existir qualquer garantia de que o lapso de dois anos possa ser usado para a aquisição de conhecimentos de prática forense.

Argumenta, ainda, que o restrito número de aprovados no concurso reforça a capacidade do candidato de assumir o cargo de procurador da República. Ele lembra que se inscreveram cerca de 13 mil candidatos para preencher 219 vagas. Deste total, foram aprovados apenas 94 candidatos. “Ou o concurso é excessivamente difícil ou os alunos estão muito mal preparados”, diz. Sustenta finalmente que, diante de um concurso tão difícil, seria razoável que os aprovados pudessem tomar posse independente de quantos anos tenham de formado.

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