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27/10/2003 07:07

Aprovado efeito suspensivo para recurso contra multa

Agência Câmara

O recurso apresentado contra infração que resulte em multa poderá ter efeito suspensivo, conforme prevê o substitutivo do deputado Fernando Gonçalves (PTB-RJ) ao Projeto de Lei 7369/02, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal na última quarta-feira.
O efeito suspensivo do recurso à autoridade de trânsito que aplicou a multa valerá até a decisão de última instância administrativa de julgamento, que deverá ocorrer em até 120 dias. O substitutivo também desobriga o recolhimento antecipado da multa como condição para acatamento do recurso. Além disso, caso não ocorra julgamento dentro do prazo, a multa será cancelada.
Outro dispositivo do texto permite ao órgão ou autoridade de trânsito regulamentar velocidades inferiores ou superiores àquelas estipuladas para determinada via, com base em critérios técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O projeto, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovado, seguirá para o Plenário.



Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Maristela Sant´Ana


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