A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou o Projeto de Lei 7425/02, do deputado Cabo Júlio (PSC-MG), que obriga as empresas e lojas que comercializam ou utilizam tinta spray a se cadastrar junto às Secretarias de Segurança Pública e a manter registro das operações comerciais e dos compradores. O projeto também proíbe a venda, cessão ou doação de tinta "spray" a menores de 18 anos.
O relator, deputado Davi Alcolumbre (PDT-AP), argumenta em seu parecer favorável que essas medidas vão inibir o comércio irresponsável da tinta spray.
O projeto será apreciado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.



Reportagem – Daniel Cruz
Edição – Luiz Claudio Pinheiro