A União terá de repassar, à conta única dos estados e do Distrito Federal, 80% dos saldos judiciais ou extrajudiciais referentes a processos judiciais e administrativos. É o que determina o substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 4591/04, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aprovado pelo Plenário da Câmara na última quarta-feira (6), em sessão extraordinária.
Pela legislação atual, a transferência está limitada a 50% dos valores desses saldos. O substitutivo aprovado prevê que os depósitos serão repassados em até cinco dias úteis depois de sua efetivação - e não em apenas dois dias, como previa o texto original.
Por meio de uma emenda do Plenário, ficou definido que os repasses só serão feitos pelos bancos oficiais.

Fundo de reserva
Ficou estabelecido, também, que os depósitos não transferidos aos estados e ao DF vão formar um fundo de reserva. O banco depositário dos recursos deverá manter um controle individualizado e atualizado de todos os saldos.

Não houve acordo entre a oposição e a base governista para que o projeto seja aprovado também no Senado, para onde a matéria segue agora.



Reportagem - João Pitella Junior
Edição - Regina Céli Assumpção