O Projeto de Decreto Legislativo 1300/04, que ratifica acordo sobre regularização migratória interna de cidadãos do Mercosul, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na última quinta-feira (16) e enviado ao Plenário.
O acordo permite a legalização dos atuais imigrantes de cada um dos países integrantes do bloco, mas não elimina a necessidade de visto para residir e trabalhar. Hoje, sem a vigência do acordo, o imigrante ilegal precisa voltar a seu país de origem para pedir o visto de permanência no outro país. Se o acordo for aprovado, a volta não será mais necessária.
De acordo com o texto, cada país continuará com o controle da migração, segundo seus interesses nacionais, e a qualquer momento um dos países poderá anular o acordo.

Tramitação
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional foi a responsável pela elaboração do decreto, que teve origem na 23ª reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília em dezembro de 2002. Caso o decreto, que tramita em regime de urgência, seja aprovado pelo Plenário, será enviado para o Senado para sua confirmação.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Patricia Roedel