Cassilândia, Terça-feira, 20 de Novembro de 2018

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16/10/2017 06:40

Aprovada revogação de norma do Contran que proíbe som audível fora do carro

Agência Câmara Notícias

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 542/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que revoga a atual norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre som automotivo (Resolução 624, de 2016).

A resolução proíbe a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Conforme esta norma, o agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

Para Cabo Sabino, trata-se de “uma medida oportunista, com vistas a aumentar a arrecadação dos órgãos de trânsito”. Isto porque a resolução eliminou o critério estabelecido pela norma antes em vigor, que exigira a medição do som por meio de decibelímetro.

O deputado quer recuperar a validade da resolução anterior, de 2006. Essa norma proibia a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produzisse som em nível de pressão sonora superior a 80 decibéis, medido a sete metros de distância do veículo.

Relator
O relator do projeto, deputado Marcio Alvino (PR-SP), concordou com o autor. “Concordamos que o sossego público deve ser respeitado e que a fiscalização deve atuar com rigor para coibir práticas ilegais que incomodem ou perturbem a paz das pessoas. Mas seria razoável deixar a cargo da mera percepção do agente de fiscalização do trânsito a definição sobre o sossego ter sido ou não violado? Não ficaríamos sujeitos à discricionariedade desse agente público?”, questionou Alvino.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PDC-542/2016

A grande verdade, o som perturbador é gerado por pessoas com débitos mentais, e níveis elevados de imbecilidade e falta de cultura. Pessoas normais não precisam dessas leis.
No Brasil e mesmo em Cassilândia essa lei, se fosse aplicada seria uma boa forma de desburocratizar a punição desses seres improdutivos que temos aos montes em nossa cidade. Não vejo ação eficaz das autoridades que deveriam prestar o serviço para a tranquilidade da sociedade, um total desrespeito com as pessoas que descansam no interior de suas casas e tem que escutar esses torpes passando com suas carruagens sonoras, no geral enferrujadas. Fica aqui um alerta para "autoridades"que promovam o controle do barulho em nossa cidade, pois não são só os políticos que tem de mostrar serviço.
 
Terence Groot em 16/10/2017 18:47:25
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