Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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27/10/2004 13:58

Aprovada retirada de cobrança adicional do Simples

Agência CÂmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, há pouco, o Projeto de Lei 2643/03, que diminui a carga tributária das empresas inseridas no Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples).
A proposta, de autoria do deputado Augusto Nardes (PP-RS), retira a cobrança do adicional de 50% referente às alíquotas para as empresas optantes do Simples que auferem receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% da receita bruta total.

Mudanças na lei
O relator da matéria na Comissão, deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA), explicou que esse adicional foi introduzido pela Lei 10.034/00 que, além dessa modificação, também promoveu outras mudanças na Lei do Simples. Entre elas, a retirada da vedação para que creches e pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental, centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, agências lotéricas e agências terceirizadas dos Correios pudessem aderir ao imposto simplificado.
O relator, após a votação, também destacou que 4,5 milhões de microempresas agradecem à Comissão pela aprovação da matéria.

A reunião está sendo realizada no plenário 5.



Da Redação/CL


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