A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara Federal aprovou ontem o Projeto de Lei 660/03, do deputado João Herrmann Neto (PPS-SP), que obriga a reparação de área degradada por dano ambiental. O relator, deputado Ricarte de Freitas (PSDB-MT), é favorável à proposta. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, e depois deve ser votado pelo Plenário.
A legislação vigente estabelece multas e restrições de direitos aos responsáveis por danos ambientais, mas não exige a reparação da área degradada. "O projeto aperfeiçoa a lei, porque a obrigatoriedade de reparar o dano é muito mais útil à sociedade do que o pagamento de indenização em dinheiro", argumenta Herrmann.
O deputado explica que as multas continuarão sendo cobradas e parte dos recursos arrecadados será destinada a fortalecer a fiscalização e o controle ambiental.
De acordo com o projeto, o infrator terá de recompor o dano ambiental com a execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada, que deverá ser elaborado por técnicos do Ibama pelos órgãos ambientais dos estados.