O Plenário da Câmara Federal aprovou ontem a MP 146/03, que reestrutura a carreira previdenciária no serviço público. O relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), acatou emenda apresentada pelo deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA) que determina a não-redução da remuneração do servidor que deixar de alcançar a pontuação mínima requerida em avaliação vinculada à Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social (GDASS), criada pela MP. Somente na segunda avaliação poderá haver a redução, caso o funcionário não obtenha a pontuação exigida.
A carreira previdenciária passará a ser denominada Carreira do Seguro Social para todos os cargos do setor, exceto os de supervisor médico pericial, auditor-fiscal da Previdência Social e procurador federal. A gratificação terá valor máximo de R$ 513 para os cargos de nível superior, R$ 184 para os de nível intermediário e R$ 101 para os de nível auxiliar.
Segundo o Governo, a proposta atende os termos de acordo firmado entre o Ministério da Previdência Social e os sindicatos da categoria e resultará em despesas adicionais de R$ 154,35 milhões em 2004, R$ 292,74 milhões em 2005 e R$ 402,18 milhões nos anos subseqüentes.
Para ingressar na nova carreira, os servidores terão de assinar termo de opção renunciando a ações na Justiça quanto a um adiantamento pecuniário concedido pela Lei 7686/88, cujo valor será incorporado gradativamente na remuneração.

Reportagem – Eduardo Piovesan