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15/10/2016 20:00

Aprovada proposta que obriga divulgação na internet de beneficiários

Agência Câmara


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga estados e municípios a divulgarem em seus sites na internet a relação nominal dos beneficiários do Programa Bolsa Família. Também deverão ser divulgados os valores dos benefícios e os respectivos períodos de vigência.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), para o Projeto de Lei (PL) 4101/08, do Senado, e o apensado (PL) 1022/11. Pelo substitutivo, entes federados que receberem repasses da União por meio do programa estão obrigados a divulgar nomes, valores e períodos dos benefícios em suas páginas na rede mundial de computadores.

A relatora disse que as medidas não exigem a criação de novas estruturas administrativas e nem geram desembolso de recursos expressivos. “A maioria dos municípios já conta com páginas na internet e divulgação eletrônica é, hoje, simples e barata”, argumenta.

Repasse federal
Morais, no entanto, sustenta que o projeto original pecava ao determinar que a divulgação dos dados fosse condição para que os entes federados pudessem receber repasses da União. “A obrigação de transparência é da Administração Pública e pelo projeto original quem acabava sendo punido era o beneficiário final e não o ente faltoso”, destacou.

Por fim, Flávia Morais incluiu no texto dispositivo que cria regras específicas para municípios com menos de 100 mil habitantes, os quais poderão cumprir a exigência por meio de publicação semestral da relação de beneficiários em “local de ampla visibilidade, fácil acesso e grande circulação de pessoas”.

O substitutivo prevê ainda que qualquer cidadão pode denunciar o descumprimento da nova regra, prática que será enquadrada como ato de improbidade administrativa.

A lei que regulamenta o Bolsa Família já prevê a obrigatoriedade de divulgação pelo governo federal, que publica as listas dos beneficiários e dos gestores municipais na rede (www.mds.gov.br/bolsafamilia).

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-4101/2008
PL-1022/2011

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