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03/09/2014 18:30

Aprovada proposta de projeto de lei que cria cargo de desembargador

TJMS

O desembargadores do Tribunal Pleno aprovaram, na sessão desta quarta-feira (3), uma proposta de projeto de lei que altera dispositivos no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de MS para criar um cargo de desembargador na estrutura da magistratura do Poder Judiciário sul-mato-grossense.

A criação do novo cargo implica na obrigação de se oferecer estrutura adequada e condizente com o trabalho desenvolvido. Assim, o projeto de lei prevê ainda a criação de quatro cargos em comissão de assessor de desembargador e uma função de confiança de assistente executivo.

Em parecer, o Departamento de Acompanhamento Orçamentário do Conselho Nacional de Justiça não vislumbrou nenhum impedimento ao encaminhamento da proposta ao legislativo estadual, já que o Tribunal de Justiça possui dotação orçamentária para atender às projeções de despesa com a criação do novo cargo.

Antes da votação, o Des. Joenildo de Sousa Chaves defendeu a proposta. “O projeto visa aumentar de 8 para 9 o número de desembargadores que atuam na área criminal, criando assim a 3ª Câmara Criminal”.

Joenildo lembrou a crescente demanda na esfera criminal, inclusive no primeiro grau, e a imperiosa necessidade de prestação jurisdicional em tempo razoável, além do cumprimento das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça.

“Destaca-se que nos últimos quatro anos foram criadas seis novas varas de competência exclusiva criminal o que, em um Estado que tem 200 varas, equivale a quase 3% do total. É de se registrar ainda que o presente procedimento foi submetido à análise da Comissão Técnica de Organização Judiciária do TJMS, já com a minuta do projeto de lei, que se manifestou favorável à proposta para criação do cargo e consequente estrutura de gabinete”, esclareceu.

As varas citadas pelo presidente do Tribunal de Justiça são 5ª, 6ª e 7ª Varas Criminais de Campo Grande, a 2ª Vara de Violência Doméstica da Capital, a 2ª Vara Criminal de Ponta Porã e a 3ª Vara Criminal de Três Lagoas. A proposta foi aprovada por unanimidade e o projeto de lei segue agora para a Assembleia Legislativa.

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social - imprensa@tjms.jus.br

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