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09/12/2004 07:52

Aprovada multa para quem não vacinar contra aftosa

Agência Senado

Nesta quarta-feira (8) a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou relatório favorável a projeto oriundo da Câmara (76/04) que pune produtores rurais que não cumprirem normas de combate à febre aftosa. O relator da matéria, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), destacou que um total de 85% do rebanho brasileiro é considerado livre da doença graças à vacinação e pecuaristas que não tomam as devidas precauções põem em risco as exportações do produto. Em 2003, as exportações brasileiras de carne bovina somaram US$ 1,5 bilhão, segundo o senador.

O projeto prevê penalidades para produtores que deixarem de notificar as autoridades competentes da presença de focos da doença em seus rebanhos ou para quem deixar de vacinar ou impedir e dificultar a aplicação de medidas sanitárias contra a doença. O texto fixa o pagamento de multa de até R$ 1,5 milhão para quem descumprir essas normas. No caso dos agricultores familiares a multa é no máximo de R$ 3.250.

Foi aprovado na mesma reunião da CAS requerimento do senador Flávio Arns determinando a realização na próxima terça-feira (14), às 14h, de audiência pública para tratar de projetos que deliberam sobre o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) (salário pago pelo estado a portadores de deficiência) e as implicações desse benefício na inserção de deficientes do mercado de trabalho. Entre os convidados por Arns estão a sub-procuradora do Ministério Público do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel; o conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, Valdir Macieira e representante do Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome.

Foi adiada para a próxima quarta-feira (15) a audiência pública com o ministro da Saúde, Humberto Costa, para tratar do orçamento do ministério para 2005. O ministro deveria ter vindo nesta quarta (8), mas teve problemas de saúde e não pôde comparecer à reunião.

Os membros da CAS aprovaram ainda voto em separado apresentado pela senadora Patrícia Saboya (PPS-CE) pela rejeição do projeto (PLS 393/03) de autoria do senador Valmir Amaral (PMDB-DF). O projeto trata do encaminhamento ao Conselho Tutelar de criança que tenha praticado ato infracional. Patrícia apresentou voto diferente do proposto pelo relator da matéria, senador Aelton Freitas (PL-MG), que foi favorável à proposta.

Patrícia Saboya considera que o projeto é redundante, uma vez que sua principal proposta - evitar que crianças sejam privadas de liberdade - já está contemplada no Estatuto da Criança e do Adolescente. A senadora também acha que faltam clareza e precisão ao texto proposto por Amaral, embora reconheça a validade da intenção do senador. A decisão final sobre a matéria será dada - em caráter terminativo- na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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