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14/04/2004 15:17

Aprovada MP sobre porte de armas

Eduardo Piovesan / OAB-MS

O deputado Mauro Lopes (PDMB-MG), em razão do acordo feito entre as lideranças partidárias para a tramitação das medidas provisórias, rejeitou, em seu parecer, parte do Projeto de Lei de Conversão do Senado à MP 157/03, mantendo o texto original da Medida Provisória, que altera a lei sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) para permitir que os integrantes das guardas municipais de cidades com população entre 50 mil e 250 mil habitantes também possam portar
armas.
A Câmara manteve também a prorrogação dos prazos para que as pessoas que tenham adquirido licitamente uma arma possam registrá-la, e para aqueles que possuam armas não registradas e desejam entregá-las à Polícia Federal possam fazê-lo mediante indenização, presumindo-se boa-fé. O prazo foi ampliado também para as autorizações de porte já concedidas antes da publicação da lei do Sinarm (Lei 10826/03).



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