O senadores aprovaram nesta terça-feira (16), a Medida Provisória (MP) 280/06 que reajusta em 8% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas, válida a partir de 1º de fevereiro de 2006. A partir de alteração ocorrida na Câmara dos Deputados, foi aprovado no mesmo texto dispositivo que concede às empresas em débito com o fisco prazo de 120 dias para aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

O Refis permite às empresas o pagamento de dívidas relativas a impostos e contribuições em até 180 parcelas ou em prestações determinadas por percentual de faturamento que varia de 0,3% a 1,5% conforme o porte da empresa.

O relator da matéria, Romero Jucá (PMDB-RR), que apresentou parecer favorável, informou sobre a inexistência de compromisso por parte do governo quanto à sanção da proposta, devido a inclusão da emenda sobre o Refis pela Câmara.

Durante a discussão da MP, os senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), Ideli Salvatti (PT-SC), Tião Viana (PT-AC) e Sibá Machado (PT-AC) manifestaram sua posição contrária à inclusão do Refis por beneficiar maus pagadores e incentivar a inadimplência. Os líderes Arthur Virgilio (PSDB-AM) e José Agripino (PFL-RN) votaram a favor, mas liberaram suas bancadas para votar de acordo com a consciência. O líder da minoria Alvaro Dias (PSDB-PR) eo líder do PMDB, Ney Suassuna (PB) recomendaram voto favorável a suas bancadas.

Valdir Raupp (PMDB-RO) e Ramez Tebet (PMDB-MS), ressaltando as dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas brasileiras, defenderam a aprovação do Refis.

A MP volta à Câmara porque foram feitas três modificações pelos senadores. Uma delas excluiu parte do dispositivo do Refis que suspendia o processo criminal contra dirigente de companhia investigada pela prática de crimes contra a ordem tributária, taiscomo falsificar notas fiscais e outros documentos.
Laércio Franzon / Repórter da Agência Senado