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29/04/2008 08:03

Aprovada isenção de taxa de pesca para deficiente

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 1169/07, do Senado, que isenta as pessoas com deficiência da taxa anual de licença para a pesca amadora. A isenção se limita aos pescadores que usarem caniço simples, linha de mão ou molinete e que não forem filiados a clubes ou associações de pesca.

A proposta altera o Código de Pesca (Decreto-Lei 221/67), que, atualmente, concede isenção da taxa aos aposentados e aos maiores de 65 anos, se do sexo masculino, e de 60 anos, se do sexo feminino. O texto aprovado estende a isenção da licença aos pescadores amadores com idade igual ou superior a 60 anos, sem distinção de sexo, adequando o decreto-lei ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Cidadania
A relatora, deputada Cida Diogo (PT-RJ), votou pela aprovação da proposta. Ela observa que, a partir da Constituição de 1988, a inclusão social das pessoas com deficiência e idosos "tornou-se objeto de inúmeras proposições que visam garantir-lhes o exercício pleno da cidadania e a conquista de uma vida independente".

A parlamentar acredita que a adoção dessa medida representará um avanço nas conquistas sociais das pessoas com deficiência e dos idosos, "ao atender às suas necessidades especiais e singulares e promover a integração social e o acesso ao lazer desses segmentos da população".

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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