A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/09, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). A PEC prevê que o piso salarial e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias serão definidos por uma lei federal, a ser editada posteriormente.

O relator, deputado Vicente Arruda (PR-CE), apresentou parecer favorável à PEC. Ele disse, no entanto, que há na proposta uma "confusão conceitual", pois ela mistura as expressões "regime jurídico" e "plano de carreira" - que se referem a servidores públicos de carreira, ou seja, matéria de Direito Administrativo -, com o termo "piso salarial", que é assunto do Direito do Trabalho.

"Por isso, é conveniente suprimir do texto as expressões 'regime jurídico' e 'plano de carreira'; se elas fossem mantidas, poderia ser alegado que a PEC viola a autonomia dos estados e municípios para legislar sobre os seus servidores", argumentou o relator.

Baixa remuneração
De acordo com Gomes de Matos, esses agentes comunitários, que ele calcula em aproximadamente 300 mil, desempenham uma das atividades mais importantes para a saúde pública do País. Pelos números do deputado, em 2008 eles realizaram 70 milhões de visitas domiciliares.

Ele também aponta que, segundo a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, esses profissionais têm remuneração mensal de menos de um salário mínimo a até R$ 581, embora desenvolvam atividades essenciais à saúde pública.

Tramitação
A PEC ainda precisa passar por uma comissão especial a ser criada especialmente para analisá-la. Se for aprovada, ela seguirá para o Plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos por três quintos dos deputados.