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10/10/2003 07:51

Aprovada fiscalização da Administração por entidades

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara Federal aprovou, ontem, o Projeto de Lei 110/03, do deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ). A proposta inclui entidades da sociedade como usuários dos sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das administrações públicas federal, estaduais e municipais, direta e indireta.
Foi relatora da matéria, com parecer pela aprovação, com emendas, a deputada Maria Helena (PPS-RR). A emenda principal estabelece que o Poder Executivo deverá incluir, no regulamento da lei, Código de Ética dispondo sobre a forma de utilização das informações; e sobre as obrigações, responsabilidades e punições aplicáveis aos usuários que as utilizarem de forma inadequada ou abusiva.

Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto segue para exame das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.



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