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11/05/2004 17:00

Aprovada divulgação de licitação pela Internet

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há instantes o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2308/00, do então deputado Aloizio Mercadante (PT-SP), que assegura a divulgação pela Internet dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da administração pública.
O relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A matéria segue agora para a análise do Plenário.



Reportagem - Daniel Cruz
Edição - Luiz Claudio Pinheiro


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