A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há instantes o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2308/00, do então deputado Aloizio Mercadante (PT-SP), que assegura a divulgação pela Internet dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da administração pública.
O relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A matéria segue agora para a análise do Plenário.



Reportagem - Daniel Cruz
Edição - Luiz Claudio Pinheiro