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18/11/2003 13:18

Aprovada declaração contra a tortura

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 3003/03, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que autoriza o Brasil a fazer declaração contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, prevista no artigo 22 da Convenção das Nações Unidas (ONU). Essa declaração reconhece a competência do Comitê Contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violação dos dispositivos da Convenção.
O relator, deputado José Mentor (PT-SP), argumentou que a proposição significa um avanço do Brasil no campo dos direitos humanos.
O projeto segue para o Plenário.



Reportagem - Mauren Rojahn
Edição - Luiz Claudio Pinheiro


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