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14/10/2003 08:01

Aprovada CNH gratuita para portador de deficiência

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 5923/01, do ex-deputado Wagner Salustiano (então PPB-SP), que torna gratuita a Carteira Nacional de Habilitação para os portadores de deficiência física. Pelo texto, os exames de saúde para obtenção do documento serão custeados por recursos do Orçamento da União.
Ao aprovar a proposta, a comissão rejeitou o PL 5706/01, do deputado Bispo Wanderval (PL-SP), que tem o mesmo objetivo mas atribui a responsabilidade pelo custeio da gratuidade aos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
A relatora, deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), destaca o caráter oportuno e meritório dos dois projetos, pela "generosa preocupação com a situação dos deficientes físicos". Ela optou pela proposta apensada por considerar "injusto" atribuir os ônus da medida aos estados e ao DF.

A matéria segue para apreciação pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação.

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