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17/08/2005 14:33

Aprovada aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade

Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que eleva para 75 anos a idade limite para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos em geral, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A proposta também estende a medida aos membros dos tribunais. A matéria foi colocada em votação e aprovada com uma emenda que abre uma exceção na lei complementar para o Supremo Tribunal Federal (STF). Essa emenda, de autoria do senador Demostenes Torres (PFL-GO), determina que até que entre em vigor a lei complementar, os ministros do STF se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. A PEC ainda será examinada e votada pelo Plenário.
Após a aprovação da PEC, o presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), encerrou a reunião. A comissão voltará a reunir-se amanhã para votar o projeto que trata da reforma eleitoral, discutido hoje pelos senadores. Esse projeto é terminativo na CCJ e reduz custos das campanhas, dando maior transparência aos financiamentos de campanhas eleitorais e aumentando penas por irregularidades. O projeto é de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) e tem como relator o senador José Jorge (PFL-PE), que deu parecer favorável à proposta, com emendas.

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