A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nessa quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4576/04, do deputado Giacobo (PL-PR), que garante às oficinas mecânicas criadas em 2002 e 2003 o direito de aderir ao Sistema Integrado de Simples.
Decisão da Secretaria da Receita Federal de janeiro de 2002 excluiu do Simples as oficinas que prestam serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, máquinas de escritório; e de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e informática. Em outubro de 2004, porém, o Congresso Nacional editou a Lei 10964, que manteve as referidas empresas no sistema simplificado de pagamento de tributos. Só que a retroatividade foi garantida apenas a partir de janeiro de 2004.
"A decisão do órgão fazendário teve efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, ao passo que a lei só retroagiu a 1º de janeiro de 2004. Restaram, portanto, dois anos em que os empresários ficaram prejudicados", analisou o relator do projeto, deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA). O projeto aprovado pela comissão altera a lei de 2004 ao ampliar o prazo de retroatividade a janeiro de 2002.

Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.