Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

20/08/2005 07:37

Aprovada adesão de oficinas mecânicas ao Simples

Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nessa quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4576/04, do deputado Giacobo (PL-PR), que garante às oficinas mecânicas criadas em 2002 e 2003 o direito de aderir ao Sistema Integrado de Simples.
Decisão da Secretaria da Receita Federal de janeiro de 2002 excluiu do Simples as oficinas que prestam serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, máquinas de escritório; e de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e informática. Em outubro de 2004, porém, o Congresso Nacional editou a Lei 10964, que manteve as referidas empresas no sistema simplificado de pagamento de tributos. Só que a retroatividade foi garantida apenas a partir de janeiro de 2004.
"A decisão do órgão fazendário teve efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, ao passo que a lei só retroagiu a 1º de janeiro de 2004. Restaram, portanto, dois anos em que os empresários ficaram prejudicados", analisou o relator do projeto, deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA). O projeto aprovado pela comissão altera a lei de 2004 ao ampliar o prazo de retroatividade a janeiro de 2002.

Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)