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22/06/2006 08:25

Aprovada a deducação do IR pelo empregador doméstico

Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei de Conversão 14/2006 - proveniente da Medida Provisória 284/06 -, que permite à pessoa física descontar a contribuição patronal paga à Previdência Social relativa ao empregado doméstico.

Embora o texto original da MP tenha restringido o benefício a um salário mínimo e a um empregado doméstico, o PLV estendeu o benefício, durante os três primeiros anos, a até dois empregados, sendo mantida a limitação de um salário mínimo por trabalhador. O PLV inclui ainda a possibilidade de dedução do 13º salário. A proposta também mudou de abril para janeiro deste ano a data inicial para contabilizar os descontos. Além disso, determinou que despesas que não têm natureza salarial - como alimentação, vestuário ou moradia - não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

O projeto sofreu diversas alterações sugeridas pelo relator revisor da matéria em Plenário, senador Edison Lobão (PFL-MA), e aprovadas pelo Plenário, no tocante a deduções tributárias. Em uma das emendas acolhidas, permite que contribuintes inscritos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e no Parcelamento Especial (Paes) que optem por pagar antecipadamente seus débitos possam aplicar o desconto pela taxa de juros da taxa Selic com rebate de 20%.

Outra emenda aprovada pelo Senado reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda na fonte incidente nas operações de arrendamento mercantil de aeronaves e seus motores, para contratos celebrados até 31 de dezembro de 2008 entre empresas de transporte aéreo público regular e entidades domiciliadas no exterior.

A renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), também foi incluída no texto do PLV. Em uma das alterações, o projeto determina que sejam suspensos os processos de execução judicial dos mutuários que se manifestarem pela renegociação das dívidas.

A senadora Heloísa Helena (PSOL-AL) afirmou que - embora tenha votado favoravelmente à proposição, em virtude da importância da matéria para a formalização do emprego doméstico - é contrária às emendas inseridas pelo Senado sobre outros assuntos. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que, se a Câmara aprovar o projeto com as emendas inseridas no Senado, o PLV corre o risco de ter artigos vetados pelo presidente da República. O PLV 14/2006 volta à apreciação da Câmara dos Deputados, em virtude das emendas aprovadas.

Cláudia Fernandes / Repórter da Agência Senado

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