A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Câmara Federal, no último dia 3, aprovou três projetos que criam cargos em Tribunais Regionais do Trabalho.
O Projeto de Lei 6777/02 cria cargos efetivos - que só podem ser providos por CONCURSO público - e o PL 6778/02 cria cargos comissionados - preenchidos livremente -, ambos no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
O terceiro projeto (PL 6999/02) aprovado cria funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) defendeu a aprovação desse projeto explicando que a 15ª Região atende o interior de São Paulo e é o segundo tribunal do País quanto ao número de processos e à área de abrangência.
Os três foram relatados favoravelmente pelo deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP).