Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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23/11/2004 07:49

Aposentados poderão ter devolução de tarifa bancária

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 2620/03, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que prevê a devolução de valores de tarifas bancárias cobrados de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relator, deputado Walter Feldman (PSDB-SP), apresentou emenda ao projeto.

Alterações no texto
O projeto prevê que serão atendidos pela nova lei os aposentados, pensionistas e outros segurados da Previdência e Assistência Social, no prazo de 60 dias, a partir da publicação. A emenda altera o texto para que a abrangência atinja os aposentados e pensionistas e demais beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O relator também alterou a parte que trata da devolução de cobranças nos casos de beneficiários que recebiam valores iguais ou superiores a R$ 720,00, obrigados por uma portaria do Governo a abrir conta bancária para receber o pagamento.
A proposta estipula que deverão ser ressarcidos os valores referentes à cobrança de tarifas bancárias ou quaisquer outras taxas decorrentes dessa obrigatoriedade. Já a emenda define que deverão ser devolvidos os recursos cobrados a título de tarifas ou quaisquer outras taxas bancárias decorrentes da abertura das contas.

Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, foi encaminhada à Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda a designação de um relator. A proposta será apreciada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.









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