Cassilândia, Domingo, 22 de Outubro de 2017

Últimas Notícias

23/09/2005 15:53

Aposentados e pensionistas podem ser isentos de CPMF

Agência Câmara

Os aposentados e pensionistas poderão ficar isentos da cobrança de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), caso seja aprovado o Projeto de Lei 5832/05, do deputado Enio Bacci (PDT-RS). Pela proposta, que altera a Lei 9311/96, é necessário que o interessado abra uma conta específica no banco onde recebe o benefício previdenciário. Ele deve também apresentar documentos comprovando a situação de aposentado ou pensionista.
As agências bancárias deverão colocar à disposição dos mais de 23 milhões de aposentados e pensionistas as informações necessárias para a abertura da conta que garantirá a isenção da CPMF.

Benefícios mínimos
Para Bacci, os aposentados e pensionistas, ao contrário do tratamento perverso ou indiferente que recebem do Estado, merecem dignidade e deveriam receber tratamento diferenciado, como forma de homenagem e reconhecimento. O deputado ressalta, no entanto, que a medida não soluciona os problemas dessa classe. "É certo que não basta apenas isentar os aposentados e pensionistas da cobrança de CPMF para resolver a caótica situação de vida desses brasileiros, mas tenham certeza de que a falta de R$ 10 no orçamento de um aposentado ou pensionista brasileiro pode significar algumas refeições a menos ou a falta de dinheiro para completar o valor de algum medicamento", acrescenta.

Isenção de CPMF
Pela legislação em vigor, a isenção de pagamento da contribuição ocorre:
- no lançamento de contas da União, dos estados e municípios, de suas autarquias e fundações;
- no lançamento errado e seu estorno;
- no lançamento de cheque compensável e seu respectivo estorno;
- no lançamento para pagamento da própria contribuição;
- nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego;
- sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos das entidades beneficentes de assistência social;
- nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam missões diplomáticas, repartições consulares de carreira, representações de organismos internacionais e regionais de que o Brasil seja membro.

Tramitação
A matéria tramita em conjunto com o PL 5068/01, apresentado pelo Poder Executivo, que tem outros quatro projetos apensados a ele. Os textos serão analisados em caráter conclusivo e regime de prioridade pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Adriana Resende
Edição - Maria Clarice Dias

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 22 de Outubro de 2017
Sábado, 21 de Outubro de 2017
10:00
Receita do dia
Sexta, 20 de Outubro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)